A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 alterada pela Lei nº 13.853/2019), chamada de LGPD, terá seus efeitos a partir de setembro de 2020.

A Lei estabelece princípios, direitos e responsabilidades sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de promover mais transparência aos titulares em relação aos seus direitos, mais detalhes sobre em quais situações e de que forma seus dados pessoais podem ser tratados.

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